Reconhecida repercussão geral em três recursos extraordinários sobre matérias trabalhistas e tributárias

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários.

Benefícios fiscais e cartórios são temas de recursos com repercussão geral reconhecida pelo STF

Mais dois recursos extraordinários tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foram os REs 598468 sobre concessão de benefícios fiscais de empresas e o RE 597673 que trata sobre o não ressarcimento dos cartórios pela execução de atos gratuitos.

STJ mantém cobrança de tarifa telefônica interurbana entre distritos do mesmo município no Paraná

A Turma decidiu que, para delimitar as áreas de atuação do serviço de telefonia, não é preciso necessariamente vincular-se à divisão político-geográfica.

Sociedades cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest/Senat

A contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo substitui a contribuição até então devida pelas cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema S.

Para juízes, desembargadora foi muito dura com De Sanctis

HC. Suposta revogação do art. 16, Lei 7.492/86 pelo art. 27-e, Lei 10.303/01. Inocorrência. Diferentes elementos dos tipos penais.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 6ª Turma do Superior Tribunal de'Justiça' que denegou habeas corpus anteriormente aforado perante àquela Corte, objetivando o reconhecimento da atipicidade do fato imputado ao paciente.

Mantida ação contra perito que prestou informações falsas em juízo

Descendentes de vítima de barco afundado por alemães na II Guerra não terão indenização.

Ação militar praticada em período de guerra constitui ato de império; não se submete, portanto, ao Poder Judiciário nacional.

Tributário. Ação ordinária. Refis. Exclusão. Ilegalidade. Ofensa aos artigos 5º, inc. LV, da CF, e 26 da Lei nº 9.784/99. Superveniência de sentença.

Existindo sentença no feito principal, não mais persiste qualquer interesse recursal no agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental

Justiça Federal diz que greve da AGU é ilegal

Potência elevada e anúncios pagos inviabilizam autorização para rádio comunitária funcionar

Cobrança de dívidas tributárias na Justiça Federal é tema de audiência pública

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Estudante de medicina na Argentina não consegue transferência de matrícula para Brasil

Tribunais evitam investigar desvios de desembargadores

Acusado por roubo, seqüestro, latrocínio e quadrilha tem HC negado pela 1ª Turma

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI

Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência